A Enciclopédia Jurídica Soibelma

Perguntas freqüentes

De acordo com o artigo 9º da lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, todo software é objeto de licença de uso elaborada pelos editores, sendo um contrato de adesão que inclusive é aceito pelo usuário antes no momento da instalação do programa, nele prescrevendo-se os termos de uso com obrigações de ambas as partes, a responsabilidade e o prazo de garantia do produto.

Abaixo:

Contrato de Licença de uso da Enciclopédia

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA ENCICLOPÉDIA SOIBELMAN

Pelo presente instrumento de contrato de licença de uso do programa de computador denominado Enciclopédia Jurídica, adiante denominado simplesmente “ENCICLOPÉDIA”, a Elfez Edições Comércio e Serviços Limitada. CNPJ 00.902.931/0001-85, e/ou F. Soibelman Informática ME CNPJ 08338767/0001-37 adiante denominados simplesmente “EDITORES” e V. Sa., usuário, adiante designado simplesmente “LICENCIADO”, concordam em aceitar as cláusulas abaixo contidas, que passam a vigorar, com todos os seus efeitos para as partes, a partir do momento em que for pressionada a tecla que dá prosseguimento à instalação, passando-se à seguinte etapa desta. A existência deste programa instalado em qualquer computador, ainda que tenha sido instalado por outro procedimento que não pelo presente programa de instalação, implicará em prova da aceitação dos termos deste contrato.

I. LICENÇA.

1. Os EDITORES concedem a V. Sa., LICENCIADO, o direito não exclusivo e intransferível de uso de uma cópia da ENCICLOPÉDIA em até três computadores. A ENCICLOPÉDIA estará em uso quando estiver carregado o programa na memória (RAM) ou instalado na memória permanente (disco rígido ou outro dispositivo de armazenamento do computador).

II. REPRODUÇÃO

2. É expressamente vedada a reprodução da ENCICLOPÉDIA pelo LICENCIADO, seja por qualquer meio e em qualquer suporte físico que for, ou em qualquer área de armazenamento de dados, que não seja conseqüência da instalação normal da ENCICLOPÉDIA. Qualquer infração ao disposto nesta cláusula, bem como toda ação que resulte em reprodução ilegal e não autorizada sujeitará o LICENCIADO às penalidades civis e criminais cabíveis, de acordo com a lei.

III. SISTEMA PROTETIVO COM SENHA DE LIBERAÇÃO

4. O LICENCIADO concorda com o sistema protetivo de senha consistente em ter de requerer aos EDITORES uma senha (seqüência alfanumérica), por sua vez relativa a uma chave (seqüência alfanumérica) gerada em seu computador, que deverá ser fornecida pelo LICENCIADO aos EDITORES, com o fim de liberar o uso do programa definitivamente naquele específico computador.

Parágrafo único: O LICENCIADO está ciente de que:

a) a senha de um computador não serve para outro, observado que ele tem direito a requerer inicial e imediatamente três senhas para uso em dois computadores, conforme a cláusula 2, supra;

b) há hipóteses de necessidade de nova senha em virtude de troca de computador ou alteração de seus elementos constitutivos ou ainda alteração do sistema operacional, de modo que para o fornecimento gratuito de nova senha os EDITORES seguem um critério de razoabilidade segundo os padrões normais de ocorrência destas hipóteses acima.

V. ATUALIZAÇÕES

5. Até a versão 5.0 os EDITORES não têm compromisso de atualização, seja do sistema, seja do texto, seja das normas legais. A versão 6.0 dá direito à atualização gratuita a ser baixada pela Internet por 3 (três) meses contados a partir da data de aquisição que é aquela do pagamento do produto. As atualizações serão:

a) do texto da lei, conforme novas normas publicadas, havendo tolerância de atraso de até 7 (sete);
b) do texto dos verbetes conforme sejam feitas alterações, inserções ou supressões, a critério exclusivo da ELFEZ.

6. O usuário não tem direito a adquirir gratuitamente novas versões do sistema nem atualizações de qualquer espécie, salvo aquele descrita na cláusula 5, supra, inclusive para funcionamento em novos sistemas operacionais onde eventualmente não funcionem, observada a cláusula 14, abaixo.

7. Após o período gratuito especificado na cláusula 5, supra, para os usuários da versão 6.0, Enciclopédia poderá ser contratada assinatura, mediante pagamento

Parágrafo único. Caso uma atualização personalizada seja encontrada em livre distribuição pela internet ou qualquer outra forma não autorizada, o usuário a quem foi vendida perderá o direito a comprar e receber novas atualizações, sem prejuízo da sanções legais e pecuniárias cabíveis.

8. A atualização do sistema constituindo assim nova versão consiste no implemento de novas funções ao programa.

9. O usuário permite o acesso da Enciclopédia à Internet para verificar estas atualizações não podendo tão só pelo fato da ocorrência desta verificação alegar qualquer tipo de invasão de privacidade ou acesso a dados. Por sua vez, os EDITORES comprometem-se, sob as penas da lei, a que o programa não faça nada além de verificar a existência dessas atualizações.

VI. OUTRAS RESTRIÇÕES.

10. São vedadas ao LICENCIADO a venda, aluguel, cessão e transferência da ENCICLOPÉDIA para terceiros, remunerada ou gratuitamente. São vedadas a engenharia reversa, a decomposição ou decompilação do programa de computador que constitui a ENCICLOPÉDIA.

VII. GARANTIAS.

11. A ELFEZ garante por um período de 3 (três) meses a contar da data de aquisição da ENCICLOPÉDIA pelo LICENCIADO que a ENCICLOPÉDIA irá desempenhar as funções descritas na documentação e ajuda do programa. Caso a ENCICLOPÉDIA não funcione, a responsabilidade da ELFEZ limita-se à substituição de um exemplar por outro, devendo o LICENCIADO, para tanto, apresentar cópia da nota fiscal, devidamente datada, do estabelecimento, entidade ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou física de quem tenha adquirido a ENCILOPÉDIA.

§1° Caso o problema eventualmente apresentado não seja sanado com a substituição do exemplar e seja comprovadamente oriundo do programa que constitui a ENCICLOPÉDIA e não de particularidade do computador do LICENCIADO, deverá o LICENCIADO dirigir-se a quem houver lhe vendido a ENCICLOPÉDIA para receber deste a restituição do dinheiro. Para o caso de qualquer demanda judicial envolvendo o que se descreve supra considerar-se-á que é particularidade do computador do LICENCIADO tudo o que não seja padrão segundo uma média estatística dos computadores num universo que envolva um grupo típico de usuários deste produto, com número e características aceitáveis segundo órgãos oficialmente reconhecidos na aferição de estatísticas. O disposto neste parágrafo, com relação a aferições estatísticas, aplica-se, no que for cabível, a todas as disposições deste contrato.

§2° Não se aplicam também as garantias para os casos em que houver problemas se comprovado que tal ocorrência deve-se à utilização ou procedimento inadequado que impeça a instalação da ENCICLOPÉDIA, seu uso normal ou a danifique.

§4° Aos equipamentos inéditos que apresentem conflitos ou obstem o uso da ENCICLOPÉDIA tampouco se aplicam as garantias. O conceito de “equipamentos inéditos” designa neste caso tecnologias de hardware inteiramente novas e de uso ainda não difundido e adotado consideravelmente no mercado. Tampouco se aplicam as garantias aos equipamentos inéditos caso os problemas apresentados em razão deles sejam previsíveis segundo um conhecimento prévio que seja exigível ao LICENCIADO, de acordo com o razoavelmente praticado no mercado de equipamentos de informática.

§4° As garantias supra são as únicas, quer implícitas, quer explícitas.

12. O suporte técnico será prestado em horário comercial no telefone constante na embalagem ou indicado no Menu ajuda, item suporte técnico ou alternativamente no email elfez@elfez.com.br.

VIII. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA ELFEZ.

13. Em nenhuma hipótese, a ELFEZ ou seus distribuidores serão responsáveis por quaisquer perdas e danos, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e prejuízos pecuniários que resulte do uso, tentativa de uso ou da impossibilidade de uso da ENCICLOPÉDIA, ainda que tenha sido alertada quanto à possibilidade de tudo o que se descreve nesta cláusula ou mesmo que exista demanda de terceiros. Não responderá a ELFEZ também por danos morais em virtude de perdas de informações de caráter íntimo, confidencial ou valor subjetivo.

IX. SISTEMA OPERACIONAL

14. A ENCICLOPÉDIA está apta a funcionar no sistema operacional Windows da Microsoft em suas versões conhecidas como 98, Millenium, 2000, Xp, Vista e Windows 7, assim como aquelas que eventualmente forem anunciadas pelos EDITORES nos canais de venda.

X. FORO

15. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou questões oriundas do uso ou impossibilidade de uso da ENCICLOPÉDIA, por mais privilegiado que outro seja.

Preço da assinatura anual: R$ 159,00

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